Mais uma, entre tantas outras medidas de desburocratização, foi disponibilizada pela Receita Federal juntamente à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

A partir de agora, é possível ter acesso ao Painel de Licenças de Importação da SECEX, uma iniciativa de transparência com toda a sociedade.

Destaca-se que as Licenças de Importações são exigidas para mercadorias importadas sujeitas ao controle de órgãos intervenientes do Comércio Exterior, de acordo com sua natureza e tipo, os quais estão relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

Esse controle é realizado através das LI, que é um documento eletrônico solicitado e processado no Siscomex.

Por meio da Portaria SECEX nº 091/2021, o SERPRO irá compartilhar com seus usuários, dados relativos ao fluxo de Licenças de Importação (LI) por período, além das informações sobre os Atos Concessórios do Regime de Drawback Integrado Suspensão e Isenção.

O referido painel apresenta-se por meio de interface amigável de fácil visualização, com dados de grande relevância, como:

a) Quantidade de LI por NCM x País de origem;

b) Quantidade de LI por NCM x período (mês e ano);

c) Quantidade de LI despachada por Estado Brasileiro;

d) Quantidade de LI por Tratamento Administrativo, e outros.

Com essa novidade, o importador poderá usufruir desta ferramenta de forma estratégica para otimizar suas operações no mercado.