12/8/2022 - Sexta-feira
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:: 31.12.21 - Prorrogado adicional da Cofins sobre produtos importados
Com a alteração dada pela Lei nº 14.288, de 31.12.2021, no caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, fica prorrogado o adicional da Cofins importação até 31.12.2023. 


As alíquotas da Cofins-Importação ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, nos códigos listados no § 21 do referido artigo 8º.


Ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pelo disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.


Esta alteração passa a ter vigência  no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, da Lei nº 14.288/2021.


Fonte: Editorial ITC Consultoria

 
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