25/6/2022 -
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:: 31.12.21 - Nova tabela TIPI a partir de 01/04/2022
Foi publicado no DOU de 31.12.2021 o Decreto nº 10.923, de 30.12.2021, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.


A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, baseada no Sistema Harmonizado - SH, para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154/1971.


Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia autorizada a adequar a TIPI sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex do Ministério da Economia.


Os Decretos anteriores que versavam sobre a TIPI foram revogados e a nova tabela passa a ter vigência a partir do dia 01 de abril de 2022.


Para acessar a nova tabela segue: 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/legislacao-por-assunto/tipi-tabela-de-incidencia-do-imposto-sobre-produtos-industrializados 


Fonte: Editorial ITC Consultoria
 
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